A Lei do Inquilinato, formalmente conhecida como Lei nº 8.245, foi sancionada em 1991 e regulamenta as locações de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino), além de definir as condições e cláusulas que podem ser incluídas em um contrato de aluguel. Os impostos, as taxas e o prêmio do seguro complementar contra incêndio são assumidos pelo proprietário do imóvel, a menos que fique acordado em contrato que essas despesas ficarão por conta do locatário.

Isso inclui consertos em partes elétricas, hidráulicas, infiltrações, problemas no telhado e outras questões que afetem a segurança e o uso adequado do imóvel pelo inquilino. Essas despesas são consideradas de responsabilidade do proprietário (locador), a menos que sejam expressamente acordadas como de responsabilidade do inquilino no contrato de locação. A lei do inquilinato regulamenta essa relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Se a casa que for alugar estiver em um lote dividido, tenha cuidado com a relação a ser desenvolvida com os demais moradores do loteamento.

A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas que regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, além de determinar as regras para o pagamento de aluguel, reajustes e rescisão de contrato, entre outras questões. Assista ao vídeo abaixo para saber mais detalhes sobre a Lei do Inquilinato.

Qual o prazo mínimo para locação de imóvel?

Se for necessário visitar o local, o pedido precisa ser feito com antecedência, de forma pré-agendada. Talvez para casas isso não seja tão impactante, mas para apartamentos é bem diferente. Por isso, procure conhecer quais são as regras de convivência do condomínio em que vai morar, já que em alguns é proibido ter animais domésticos por comum acordo dos moradores, por exemplo. Além do aluguel, valor obviamente indispensável a ser pago pelo inquilino, é necessário estar ciente das demais obrigações que possam constar no contrato. Quem aluga um apartamento, por exemplo, deve considerar as cobranças de condomínio e algumas taxas extras periódicas referentes à administração do prédio.

Dessa forma, ao entender como o reajuste do aluguel funciona, o inquilino pode se preparar financeiramente e tomar decisões informadas. Porém, lembre-se de sempre ler o contrato com atenção e, se necessário, buscar orientação jurídica para esclarecer dúvidas. No portal Resolvvi, você encontra dicas valiosas sobre o assunto, além de finanças e viagens. Por isso, é imprescindível fazer a leitura atenciosa e completa do documento.

Conhecer os direitos do inquilino é fundamental para garantir uma locação tranquila e justa. Além de cumprir com seus deveres, o inquilino deve estar ciente de como agir diante de problemas e onde buscar ajuda quando necessário. Dessa forma, é possível manter uma boa relação com o proprietário e desfrutar do imóvel com segurança e tranquilidade. Alugar um imóvel envolve uma série de direitos e deveres tanto para o inquilino quanto para o proprietário. Conhecer os principais direitos do inquilino é essencial para garantir uma relação justa e harmoniosa durante a locação. Neste guia, vamos explorar os direitos básicos do inquilino, seus deveres, problemas comuns e suas soluções, além de recursos legais disponíveis.

Sem os cuidados básicos, podem ocorrer danos até mesmo na estrutura da propriedade, como no caso das infiltrações que ao longo do tempo não podem ser resolvidas. Geralmente, esses valores adicionados são destinados a reformas e a melhorias do funcionamento do condomínio, no qual está incluso a manutenção do espaço e pagamento de colaboradores. Antes da assinatura do contrato, é interessante que se verifique a disponibilidade financeira para apropriar-se de tais encargos. Como é possível perceber, o inquilino tem uma série de direitos que devem ser aproveitados. Mas também é importante saber quais suas obrigações de acordo com a Lei do Inquilinato.

O inquilino não tem direito a receber o dinheiro de volta quando realiza “benfeitorias voluptuárias”, previstas no Art. 36. Para ler este artigo grátis, registe-se gratuitamente no Observador com o mesmo email com o qual recebeu esta oferta. Mas é com preocupação que a Pordata vê aumentar a incidência da pobreza na população desempregada, “especialmente vulnerável” a esta realidade. Isso traduz-se no aumento de pedidos de apoio social que vão chegando a várias associações. A Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), por exemplo, revelou esta quinta-feira que registou um aumento geral de 73% nos pedidos de apoio social. “Um reflexo da crescente vulnerabilidade da população num contexto de empobrecimento e aumento do custo de vida”, pode ler-se num comunicado enviado às redações.

Zelar pelo imóvel

Estas são algumas das conclusões da Pordata no seu retrato sobre a pobreza em Portugal, descrita como um dos “desafios mais urgentes” que o país enfrenta atualmente. No dia da erradicação da pobreza, a Pordata traça um retrato da situação no país. Salários — dos mais baixos da UE — e a “gritante” subida dos preços da habitação são problemas centrais. No Brasil, o aluguel costuma ser ajustado anualmente baseado na valorização do IGP-M (Índice Geral de Preços) ou do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

Em primeiro lugar, o prazo para ajuizar esta espécie de ação é de 6 meses, contados da averbação da matrícula. Neste documento, estará o preço, bem como as condições de venda apresentadas para terceiro interessado na aquisição. §1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel. Contudo, fica vedada a vinculação do aluguel a variação cambial ou ao salário mínimo. §1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. O usufruto é um direito real que resguarda ao usufrutuário o direito de usar e gozar da propriedade.

Lei 8245/91: Ação revisional de aluguel

O locatário tem uma série de direitos garantidos pela Lei do Inquilinato, como o de receber o imóvel em perfeitas condições para morar, a isenção no pagamento de despesas extraordinárias e a preferência na compra do imóvel que está alugando. Na prática, os herdeiros do imóvel alugado pelo falecido tornam-se os responsáveis pelos seus direitos e obrigações, não sendo necessário firmar novo contrato de locação, bastando a comunicação da morte ao locador. “O locador pode pedir contrato de trabalho a desocupação do imóvel apenas depois do término do contrato. Já o inquilino pode quebrar o contrato e devolver o imóvel a qualquer momento, desde que ele arque com a multa.

Por outro lado, considera-se cumprido o aviso prévio tão logo o locatário providencie o comunicado dentro do prazo. Se o locatário não se manifestar dentro do prazo acordado, ele perde automaticamente a preferência de compra, que já pode ser transferida a um sublocador, caso tenha algum. Não havendo, o imóvel pode ser vendido a qualquer comprador que tiver interesse. Neste artigo, você compreendeu que a Lei do Inquilinato é fundamental para garantir uma relação saudável entre locadores e locatários.

Isso significa que o inquilino deve garantir que o imóvel esteja nas mesmas condições de conservação em que foi entregue, respeitando o estado de conservação acordado no início da locação. Além de ser uma obrigação legal, cumprir os prazos de pagamento contribui para manter uma relação de confiança com o proprietário e assegura a estabilidade do contrato de locação. A locação de um imóvel pode ser desfeita em diferentes situações previstas pela Lei do Inquilinato. Uma das razões mais comuns é o término do prazo contratual estabelecido no contrato de locação.