Criada pela Lei Complementar n°188, essa modalidade trouxe os transportadores de carga para a formalidade, oferecendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros. O MEI Caminhoneiro deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) até o dia 20 de cada mês. Esse boleto inclui a contribuição para a Previdência Social e os impostos devidos, dependendo da atividade exercida.
Esse procedimento, assim como todos os procedimentos relacionados ao MEI, também é feito no Portal do Empreendedor. Isso pode ser feito a qualquer momento no portal, usando a opção “Baixa”, que é onde você pode dar a baixa cadastral do CNPJ e o MEI deixa de existir. Para sanar todas as suas dúvidas sobre esse assunto, listamos quem pode ser MEI ou não e como fazer para se tornar um. Outro diferencial é que você pode abrir mais de uma empresa nesse formato.
No entanto, por meio da formalização de uma microempresa, o autônomo tem condições reais de exercer sua atividade, contribuindo com uma taxa tributária muito baixa, e garantindo direitos e benefícios. O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Caso ainda não possua a MEI, a Contabilizei é referência em abertura de CNPJs. Conheça o plano Experts da Contabilizei e conte com atendimento de um assessor especialista no seu segmento, que além de entender da sua rotina, cuida da sua contabilidade e te apoia na gestão da sua empresa. Esses são apenas alguns dos exemplos de atividades de quem não pode ser MEI.
Quando não se pode ser formalizado como MEI?
A alíquota passou a ser de 5% em 2011, por meio de uma medida provisória que depois se tornou lei. Segundo ele, o principal risco está atrelado ao crescimento acelerado do programa e à baixa contribuição do MEI para o INSS. Em relação ao total de empresas, incluindo de médio e grande porte, essa diferença é ainda maior.
E para ajudar, a vida do empreendedor o ME é divido entre quatro categorias, que você pode escolher qual se encaixa melhor em seu perfil de empreendedor. ME é a sigla de Microempresa, para esta categoria os empreendimentos que visam lucro e que apresentam faturamento de até R$ 300 mil. Por isso, é muito importante saber quais são as categorias que você pode se aplicar ao seu novo negócio. Geralmente não podem ser MEI profissionais que exercem atividades regulamentadas por um determinado órgão. Será necessário criar outra empresa, com outro CNPJ – mesmo que na modalidade Microempreendedor Individual.
Por isso é sempre interessante entrar em contato com um contador para te dar as dicas ou tirar suas dúvidas. Na mesma via, se você recebe auxílio-doença, assim que formalizado como MEI, perde o benefício. Você está empregado, belo e faceiro, e resolve abrir um MEI para ganhar uma graninha extra, porque o salário não está mais dando conta como antes.
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Trabalhadores CLT também podem abrir MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego. Após pagar o boleto, logo o Microempreendedor Individual receberá a confirmação por e-mail e no ambiente da plataforma. Todo esse procedimento é realizado de forma 100% segura e com o consentimento das empresas parceiras. MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Sobre a tributação, o microempreendedor individual tem carga tributária diferente dos outros. Ele faz parte do Simples Nacional, em que a arrecadação é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com uma taxa fixa mensal. O o microempreendedor, por sua vez, pode escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Quem é beneficiário do Bolsa Família não é excluído do programa caso se torne MEI.
Independentemente da categoria escolhida, a formalização é o primeiro passo fundamental na jornada de qualquer negócio rumo ao sucesso sustentável. O MEI tem uma quantidade mínima de obrigações fiscais e burocráticas, tornando-o ideal para pequenos empresários que desejam simplicidade. Essas opções não só oferecem caminhos para a legalização e crescimento empresarial, mas mei também vêm com suas próprias nuances em termos de custos, obrigações e benefícios.
Diferentemente do MEI, que permite a gestão simplificada e isenta o microempreendedor da necessidade de um contador, o regime de microempresa exige o acompanhamento contábil regular, além de ter uma carga tributária mais elevada. Os impostos para quem opta pela ME são calculados com base no faturamento e nas características da atividade, o que torna o processo mais complexo e, em muitos casos, mais oneroso. Com essa forma de trabalho, o novo pequeno empreendedor consegue abrir sua própria empresa e ainda recebe algumas vantagens importantes, como a emissão de notas fiscais, carga tributária menor, acesso aos benefícios da Previdência Social etc. Diferentemente do MEI, que permite a gestão simplificada e isenta o microempreendedor da necessidade de um contador, o regime de microempresa exige o acompanhamento contábil regular, além de ter uma carga tributária mais elevada.
De acordo com o Sebrae, o MEI é microempreendedor individual, e o ME é chamado de microempreendedor. É importante se atentar de que a lista de atividades MEI 2022 pode não ser a mesma para 2024. Portanto, é fundamental consultar sempre a lista atualizada do ano em que você pretende abrir o MEI. Acima, no artigo, você confere a tabela completa com todas as atividades permitidas para MEIs em 2024. Para saber se o CNAE se enquadra, é preciso consultar a tabela e procurar a sua atividade na lista.Em caso de dúvidas, você também pode consultar o Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º) Ocupações Permitidas ao MEI.
Critérios para ser MEI
Assim como foi criado o seu CNPJ, a alteração é feita pelo Portal do Empreendedor, sem burocracia, sem custos e online. São centenas de possibilidades de atuação, confira se a atividade que você pretende alterar ou incluir consta na lista dos CNAEs MEI. CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que determina quais atividades são exercidas por uma empresa. CNAE, sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, determina quais atividades são exercidas por uma empresa. Ah, e claro, se você tiver um funcionário, precisará fazer a folha de pagamento e todos os procedimentos exigidos pela CLT, para estar de acordo com a lei. É importante destacar que, se um psicólogo quiser abrir um MEI para vender sapatos, por exemplo, ele pode, pois não estará exercendo sua atividade profissional de psicólogo.
Apesar de isso parecer a princípio algo bom, o economista Rogério Nagamine Costanzi aponta que isso pode representar um risco para a previdência social. “Atualmente, 60% dos brasileiros querem empreender, e ser MEI é a porta de entrada”, diz Lima. Este segundo movimento, conhecido como “demissão silenciosa”, foi puxado por trabalhadores que, apesar de descontentes com seus empregos, continuaram neles até encontrarem uma vaga melhor. “Em seguida, tivemos trabalhadores que ficavam no emprego, mas fazendo o mínimo necessário”, diz Iwai.