A MP já estava em discussão no governo, mas foi acelerada depois que a Justiça de Goiás aceitou uma denúncia do Ministério Público contra 16 investigados na operação Penalidade Máxima II, entre eles sete jogadores de futebol. A investigação apura indícios de manipulação de resultados em sites de apostas esportivas. Vale lembrar também que valores acima de R$ 40 mil que não constarem na declaração de Imposto de Renda fazem o contribuinte cair na malha fina. Por isso, recomenda-se a inclusão desse dado para não ter a sua declaração retida. Para uma declaração completa, é preciso informar o nome e o CNPJ da empresa que está pagando o valor (o site ou aplicativo de apostas), além de uma descrição e o montante recebido.
De acordo com Creusimar Lima, caso o apostador não tenha declarado um valor substancial ao Fisco, ele poderá cair na malha fina e ainda ser cobrado com a alíquota máxima, somada a uma multa de até 75% do valor do imposto. Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos com imposto retido na fonte. Ou seja, não seria necessário quitar nenhum tributo sobre os rendimentos. “O fato de termos um projeto de lei que tramitou por bastante tempo demonstra como é importante ter a regulamentação. Temos diversas empresas atuando no setor e é fundamental que exista um marco legal que diga o que pode e o que não pode ser feito.
Ganhos com apostas em casas brasileiras e loterias tem retenção de imposto na fonte
A perspectiva foi corroborada pelo também advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque. Ele ainda apontou que, por operarem com sede fora do País, esses sites de apostas podem ser considerados pequenos “paraísos fiscais”. Os rendimentos devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, disponível na aba “Fichas de Declaração”, no menu à esquerda do programa do Imposto de Renda para computador. As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. Com a regulamentação, as apostas passarão por uma padronização, o que deve ocorrer ainda neste ano, com a realização da Copa do Mundo de Futebol, no Qatar. No caso do futebol, por exemplo, é possível apostar em resultado final, número de gols, chutes ao gol, cartões amarelos distribuídos, faltas cometidas, entre outras modalidades.
Proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau. Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,7 milhões). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,7 milhões). Hoje, cabe às bets definir seus próprios limites e especificá-los no regulamento. Se houver posse de mais de um tipo de criptoativo, o contribuinte deve repetir o processo e preencher o formulário para cada aplicação separadamente – mesmo que todos os seus ativos estejam sob o mesmo código. Por exemplo, se um investidor detém aplicações em Bitcoin, Ethereum e Litecoin, ele deve preencher o formulário três vezes.
No campo “Discriminação”, descreva a quantidade de criptoativos adquirida, a data e o valor no momento da compra, além da plataforma onde está a aplicação. Se o ativo estiver custodiado, informe o nome e CNPJ da empresa, e se estiver sob custódia própria, informe o modelo de carteira digital usado. Para os criptoativos adquiridos no exterior, o contribuinte deve fazer a conversão do valor na data da compra a partir da taxa fixada pelo Banco Central neste site. Caso o montante ultrapasse R$ 5 mil, o contribuinte deve incluir este ativo na declaração. Mas isso não considera as transações feitas em corretoras estrangeiras.
IR sobre ganho de capital com criptoativos
Na Bet365, por exemplo, o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,2 milhões). Esse limite vale para todos os jogos de UEFA Champions League, Premier League e La Liga, por exemplo. Para a Série A do Brasileirão, o limite é de 250 mil libras (R$ 1,5 milhão). Investidores que detém um saldo maior ou igual a R$ 5 mil em custo de aquisição (valor do ativo no momento da compra) em criptoativos devem informar o montante à Receita Federal no Imposto de Renda. Assim como outros tipos de bens e investimentos, a declaração de criptoativos é meramente informativa.
Preciso declarar ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda? Entenda
As porcentagens foram alteradas na Câmara para atender às demandas do centrão, beneficiando o Ministério do Esporte (que está com o PP) e o Ministério do Turismo (nas mãos do União Brasil). Na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda, na aba “Ganhos de Capital” no menu à esquerda, basta importar os dados do GCAP. Todos os lucros obtidos com a venda de criptoativos devem ser informados à Receita Federal. Depois, clique no código referente ao tipo de criptoativo e informe se a aplicação pertence ao titular da declaração ou a um de seus dependentes. Criptoativos devem ser informados na ficha “Bens e Direitos”, disponível em “Fichas da Declaração” no menu à esquerda no programa do Imposto de Renda para computador.
Na Bet365, por exemplo, o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,5 milhões). Para a Série A do Brasileirão, o limite é de 250 mil libras (R$ 1,6 milhão). É de responsabilidade das bets definir seus próprios limites de prêmio. Os valores devem ser informados no regulamento de cada empresa e podem variar conforme o esporte, o campeonato e o tipo de aposta. Em 2023, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112.
Teixeira explica que nos casos em que o bolão é notificado à lotérica, os participantes da aposta fazem saques unitários apenas com a sua parcela do prêmio. Nesses casos, não há qualquer mudança na declaração em relação ao prêmio de um ganhador sozinho. Mas há um detalhe para os ganhadores de apostas conjuntas, os famosos bolões. No entanto, o montante a ser declarado é a quantia recebida por cada participante do bolão”, explica Lucas Teixeira, advogado da Maia & Anjos. O mais importante é trazer o jogo para dentro da lei, para que seja possível proteger o cidadão. É criar mecanismos para que o cidadão possa apostar de forma saudável e protegido pelo Estado”, conclui Magno.
O segmento de apostas esportivas é relativamente recente no Brasil, sendo uma operação legal baseada em uma autorização emitida em 2018. Portanto, não há impedimentos legais para participar dessas atividades. Pensando nisso, vamos explicar o funcionamento do IR em relação às apostas e forneceremos um guia passo a passo sobre como declarar Imposto de Renda em apostas Onabet esportivas. O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública). Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,6 milhões).