Óbvio que o registro não é suficiente para garantir plena cidadania, mas a sua inexistência tem vários efeitos. Quem não tem um registro de nascimento não tem condições de ter outros tantos documentos como Registro Geral, Carteira de Trabalho, CPF, não pode abrir conta em banco, não pode se matricular numa escola, não pode ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, enumera. As vantagens do registro civil são consideráveis, quer para o Estado, quer para o indivíduo.O Estado tem nos registros civis o movimento da sua população, no qual se pode basear para medidas administrativas, de polícia ou de política jurídica.
Em Ribeirão Preto, desde 1999, esse sistema vem instrumentalizando a elaboração de indicadores e as políticas e ações para mães e recém-nascidos. Ao final de cada mês, o Programa de Saúde da Criança e do Adolescente envia uma planilha para cada UBS, que por sua vez a completa, informando o comparecimento no retorno, início da vacinação, teste do pezinho, a realização de visita domiciliar e a natureza do primeiro atendimento. O Distrito Federal é o estado com o mais alto índice de registros, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Apenas 6,2% da população não possuem certidão de nascimento, enquanto em estados como Maranhão o problema atinge 66% dos habitantes.
Com pandemia, verificou-se que muitas pessoas, principalmente as mais pobres, não tinham o registro de nascimento, documento essencial para exercitar seus direitos. “Há preconceito contra os tabeliães, mas nós pagamos a cidadania do povo brasileiro que não sofre cobrança de impostos como acontece com outros documentos. O tabelião só tem razão de ser se cumprir o interesse público da sua atividade, que é garantir a cidadania”, declara Luiz Gustavo.
Ora, assim sendo, a gratuidade, reduzindo o sub-registro e a informalidade, é imprescindível para cada pessoa em si e por si, para a sociedade e para o Estado. Em síntese, para cada pessoa, individualmente considerada, o Registro Civil representa o veículo de acesso ao “mundo dos direitos”. Fiscarelli encerrou seu pronunciamento destacando que a atividade se encaminha para um novo ciclo. “Por isso, sinto-me na obrigação de realizar uma prestação de contas, de mostrar o que a gente evoluiu no Brasil”, afirmou ao apresentar um vídeo com as realizações das últimas gestões.
Em Brazlândia (DF), dona-de-casa registra filhos em dia de mobilização nacional pelo documentoBrasília – A dona-de-casa Carla dos Santos, 19, tirou hoje, em Brazlândia, no Distrito Federal, o registro civil de nascimento dos filhos Clayton, 3 anos, e Quesia, 11 meses, nascidos em Bom Jesus da Lapa (BA). Como milhões de brasileiros, Carla adiou durante esse tempo o registro dos filhos por falta de acesso a cartórios e também por desinformação. Eles são aguardados em cerca de 8 mil cartórios de todos os estados para serem atendidos no Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento.
Graziano ressalta importância do registro de nascimento para o Fome Zero
Para identificação dos RANs, reorganizaram-se os dados discriminando o ano de nascimento, conforme a Tabela 3. Veja abaixo o que diz Gustavo Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais), sobre o registro civil. A idéia do Dia Nacional de Mobilização pelo Registro de Nascimento, segundo José Graziando, é chamar a atenção da sociedade.
As pessoas africanas escravizadas que chegavam ao Brasil nessa diáspora forçada perdiam o direito ao nome africano e recebiam outros nomes e sempre numa menção aos que se tornavam seus proprietários. Como ironia, uma das histórias contadas por Luiz Gonzaga sobre a sua trajetória pessoal foi a de que havia lutado em Canudos. A inexistência de obrigatoriedade do uso de “papel de segurança ” nas certidões( mas como obrigar quem não tem, muitas vezes, sequer condições financeiras mínimas para viver com dignidade?), permite falsificações de toda ordem. Torna possível o aliciamento de menores para a prostituição, pela facilidade com que se “produz” uma Certidão de Nascimento. Do exposto, ganha realce outra das dimensões do Sistema Brasileiro de Registro Civil de Pessoas Naturais de capital importância para o país, que propicia imensos benefícios para a sociedade sem que a mesma tenha conhecimento.
Esses documentos emitidos por esses órgãos terão finalidades distintas em diversos processos no dia a dia de cada brasileiro. Afinal, toda a vida de um cidadão será documentada em momentos diversos da sua vida, seja em seu nascimento, casamento, separação e até mesmo em seu óbito. Assim, precisamos encarar a invisibilidade como uma perda para toda a sociedade na qual essas pessoas invisíveis estão inseridas, um problema que dificulta muito o desenvolvimento do indivíduo e que, justamente por isso, prejudica também o desenvolvimento do país como um todo. E é por isso que nós devemos cumprir com a nossa responsabilidade no que se refere à conscientização de nossos compatriotas. “Essa história de Luiz Gonzaga, um mais velho nosso, um ancestral, me lembra a história de dor das pessoas negras que tiveram a sua identidade, memória, história e ancestralidade roubadas pelo sistema escravocrata porque uma das estratégias desse sistema era retirar os nomes originais das pessoas.
A importância do registro civil de nascimento
Acredita-se que avaliações e controle do SINASC podem oferecer subsídios aos municípios no sentido de implantar programas de incentivo ao registro de nascimento e corrigir os dados oficiais, para melhor planejamento de suas ações de saúde. A partir de sete anos de intervalo entre o nascimento e o registro, a proporção de registrados decresce acentuadamente, tornando-se insignificante. A ligeira elevação encontrada a partir de 10 anos de idade é decorrente da grande amplitude do intervalo, entre nascimento e registro civil, incluindo indivíduos com até 55 anos. No estudo citado encontrou-se uma evidente interrupção da tendência ao decréscimo até sete anos de idade, surgindo nesse período uma elevação acentuada, a qual foi atribuída ao ingresso da criança na escola.13 Tal diferença pode ser entendida pelo período em que se realizou a presente coleta de dados, pois as matrículas escolares ocorrem, geralmente, no segundo semestre de cada ano. O comportamento dos dados de Ribeirão Preto assemelham-se àquele encontrado no Estado de São Paulo,13 pois a proporção de registros de nascimentos feitos dentro do primeiro ano de vida é marcadamente superior à realizada nos anos imediatamente seguintes. Nos primeiros dois anos encontram-se as maiores proporções de registros tardios, diminuindo gradativamente.
Mais, na nossa perspectiva, a prestação de serviços de Registro Civil deve competir exclusivamente ao Estado, não devendo ser repartida com entidades privadas.4 Designadamente, tendo em conta a imensa base de dados existente nos serviços de Registro Civil e a imperiosa necessidade de a mesma ser gerida de modo muito cauteloso. Acresce que qualquer Estado necessita de informações sobre a sua população para, adequadamente, gizar e concretizar políticas públicas. Para encerrar a noite, o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli agradeceu a todos os participantes da mesa que contribuíram para fortalecer a atividade e democratizar as fontes de renda do Registro Civil. “Sempre procuramos que a Academia estivesse dentro do Registro Civil, para entender a nossa função, o que podemos fazer além da nossa função, e assim buscarmos falar de um registro civil para além do registro”, disse.
“Esses dias, o prefeito de Bom Jesus da Lapa estava distribuindo leite e não pude pegar para as crianças porque elas não têm registro. Hoje, muitos desses serviços podem ser acessados de forma online, agilizando processos e tornando mais fácil para os cidadãos obterem suas certidões e registros. Essas funções contribuem para a organização e a segurança jurídica da sociedade, facilitando a resolução de questões legais e garantindo os direitos individuais. É nessas circunstâncias, que cartórios tem seu papel fundamentado garantindo os direitos previstos de cada integrante em sociedade.
O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais. Utilizado para garantir a segurança nos envios de dados através dos formulários do site. Por fim, recordamos que a existência de não registados gera desigualdade social, econômica, cultural, política, etc. e, portanto, consubstancia um problema da sociedade, o mesmo é dizer, do Estado. Entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, foi realizada a 2.ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se! ”, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com as Corregedorias locais, diversos órgãos e entidades. A iniciativa tem como foco principal a população em situação de vulnerabilidade, com destaque para a população de rua, indígena e pessoas privadas de liberdade.
Time elapsed between birth and birth certification in the municipality of Ribeirão Preto, São Paulo, Brazil
“Essa temática busca justamente isso, criar o registro civil como um consolidador de direitos, de fomento econômico e também de eficiência estatal. Outra inciativa em andamento é a criação do módulo “SOS RS” na Central de Informações do Registro Civil (CRC), que prolongará a facilitação de se obterem os documentos de registros que horas fecha o cartório de forma célere e gratuita, bem como o Programa “Recomeçar é preciso! ”, que irá fornecer documentação básica gratuita a toda população do estado atingida pelo desastre climático.
