Ao pagar as suas contribuições em atraso, você vai precisar pagar juros, multa e acréscimos legais. O MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo. Portanto, neste ano, a contribuição do MEI é de R$ 65,10 por mês. Ao contrário do que ocorre com todos abri mei gratis os demais contribuintes individuais, a contribuição desses profissionais deve ser recolhida pela própria empresa e não pelos contribuintes. Neste caso, o valor da contribuição é de 11% do valor recebido mensalmente, limitado ao teto do INSS.
A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. Agora, se você a sua aposentadoria for especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição, ou ainda se você receber pensão por morte, você poderá ser MEI sem ter o seu benefício previdenciário cancelado. O mais importante é que você consulte um profissional qualificado e de confiança, garantindo assim, uma aposentadoria segura e tranquila.
Esse aumento no faturamento, embora possa ser positivo para o negócio, exige uma análise cuidadosa das finanças e implica em uma nova realidade tributária.Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. A adoção de práticas de gestão financeira eficazes pode ajudar a evitar problemas futuros, permitindo uma tomada de decisão mais informada.Caso haja a possibilidade de ultrapassar esse limite, é recomendável a mudança de categoria empresarial. Se essa alteração for realizada até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento, evitando a incidência de multas. O conhecimento sobre as regras e os prazos estabelecidos permite que o empreendedor tome medidas preventivas, evitando complicações fiscais e mantendo um ambiente saudável para o crescimento do negócio. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios. Consequentemente, é indevida a incidência dessas penalidades sobre as contribuições previdenciárias vencidas antes da edição da MP. Para contribuições atrasadas há mais de 5 anos, é calculada a média salarial do segurado, com o descarte dos 20% menores salários de contribuição. A alíquota de contribuição sobre essa média salarial é de 20%. Há ainda juros de 0,5% ao mês, limitados a 50%, e multa de 10%. Para contribuições atrasadas em até 5 anos, a alíquota de contribuição será de 20% sobre o rendimento do mês, mais multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros com base na Selic mais 1% no mês de pagamento.
A aposentadoria especial é um benefício do INSS pago para trabalhadores expostos a agentes insalubres (produtos químicos, físicos ou biológicos) ou periculosos (perigo de vida). Nesse caso, você só terá direito à aposentadoria por idade (Regras Definitivas e Regra de Transição). Nesse caso, deve ser ajuizada ação para restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso. Quando não há o pagamento das contribuições previdenciárias em dia, pode ser emitida uma guia de recolhimento para pagamento em atraso.
E é importante ter em mente que MEI é um modelo empresarial simplificado, que tem o objetivo de formalizar diversas profissões não regulamentadas. Por isso foi estabelecido esse valor, pois se trata de um modelo que visa abranger negócios realmente pequenos. Porém, é importante ter em mente que se trata de um valor proporcional ao tempo de atividade da empresa, válido para os negócios que estiveram ativos ao longo do ano. Porém, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.
No entanto, ao contribuir 5% sobre o salário-mínimo é possível que os seus benefícios previdenciários venham a ser limitados ao valor de 1 salário-mínimo. Existem situações previstas na legislação trabalhista que configuram o afastamento legal do único empregado do microempreendedor individual. Os afastamentos podem ser de curto ou longo prazo e o MEI pode contratar outro trabalhador durante esse período.
Pagamento DAS
Atente que essas ocupações definirão os impostos que serão pagos e as exigências municipais que você deverá cumprir. Para ser registrado como MEI, é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Desse modo, o MEI empregador deve cumprir com todas as obrigações exigidas pelas Leis Trabalhistas. O afastamento não é caracterizado pelo empregador, mas pela sua previsão na legislação trabalhista. A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o MEI empregador pode contratar outro empregado por todo esse período.
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O fluxo de caixa é o registro que demonstra a movimentação de entrada e saída de recursos financeiros de uma empresa, permitindo uma gestão financeira eficiente e com um melhor êxito no final do mês. Esse controle permite visualizar dados necessários para tomada de decisões, como pagamento de contas e investimentos no negócio através dos resultados gerados.A projeção do fluxo de caixa reflete os resultados de suas ações de realizadas. Para obter maior êxito, é preciso manter os relatórios periodicamente atualizados e a partir dos dados registrados pode-se visualizar os benefícios e obstáculos encontrados em determinado período permitindo criar estratégias e soluções. A ferramenta contém as opções “Receitas a receber” e “Despesas” que são preenchidas com tipo de lançamento, descrição, categoria, data da receita, valores, data do pagamento e parcelamento.
Uma vez concluído, é emitido o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI). Soma de tributosO cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60. Por outro lado, quando a venda ou serviço é para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória.
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
Essa alteração se deve à composição da contribuição mensal do MEI, que consiste em 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro. Adicionalmente, dependendo da atividade do MEI, pode haver acréscimo de R$ 5,00 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1,00 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o aumento do salário mínimo de R$ 1.100 para R$ 1.212 a partir de 1º de janeiro, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário mínimo. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês.
A licença-maternidade, por exemplo, inicia-se no momento em que o empregador é notificado pela empregada mediante a entrega do atestado médico ou da certidão de nascimento do filho. Passa a ser permitido, então, contratar um novo empregado pelo prazo previsto na Lei para a licença-maternidade. Saiba quais são os custos, as exigências e as obrigações do MEI ao contratar um empregado.
Além disso, o empreendedor precisa providenciar a mudança do enquadramento de MEI para ME, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso. No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. Emitir Nota Fiscal de venda ou prestação de serviço quando seu cliente pagador for uma outra empresa ou mesmo no caso de uma pessoa física, se esta pedir a NF. Essas Notas Fiscais devem ser guardadas pelo período mínimo de 5 anos.